LEGAL
Termos de uso
Minuta, requer revisão jurídica antes de publicar. Texto gerado para o produto; não use em produção sem advogado.
1. Quem somos e o que o serviço faz
O Emissor Inteligente é um software que ajuda a empresa contratante a montar, assinar e enviar NFS-e de comissão extra a partir do Relatório Mensal da Shopee, no Emissor Nacional.
Não prestamos consultoria jurídica, contábil ou tributária. A classificação do serviço e o regime da emitente são informados por você.
2. Conta, certificado e responsabilidade pela emissão
Você responde pela veracidade dos dados da empresa, do certificado A1 e de cada linha que confirma na prévia. Nenhuma nota sai sem essa confirmação e sem saldo (franquia ou crédito) que cubra o lote.
O certificado digital fica no cofre da plataforma, cifrado, e só o serviço de assinatura o usa. Pedido de remoção apaga a chave de leitura.
3. Documentos fiscais depois do cancelamento da assinatura
Nota autorizada continua acessível para leitura e download. Não sequestramos documento fiscal se a assinatura acabar.
4. Dados de terceiros
Ao importar o relatório, você envia dados de vendedores (documento, nome, às vezes e-mail). Você é o controlador desses dados. A plataforma atua como operadora, nos termos da minuta de privacidade.
5. Pagamento e planos
Os preços vigentes estão na tabela de planos, não neste texto. A cobrança passa pelo provedor de pagamento configurado. Crédito avulso não expira.